Você sabia que o BL deve ser assinado pelo capitão do navio?

Legislação3 min de leitura
Trecho do Código Comercial destacando a assinatura do capitão no conhecimento marítimo (BL)

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Isso é o que diz o art. 575 do Código Comercial Brasileiro de 1850, em vigor até hoje.

Para a maioria dos operadores do comércio exterior no Brasil, acostumados a lidar com contêineres, a chamada deste artigo parece muito estranha, mas para aqueles que lidam com cargas break bulk e afretamentos já não soa tão distante do dia a dia.

Apesar de ter mais de 170 anos, a Parte Segunda do Código Comercial, dedicada ao comércio marítimo, segue firme e forte (a Parte Primeira, arts. 1º a 456, foi revogada pelo Código Civil de 2002) e ainda diz que o conhecimento de carga deve ser assinado e entregue em até 24 horas depois de “ultimada a carga”, ou seja, depois de concluído o carregamento. Este seria o prazo para recebermos o BL, mas às vezes conseguir o conhecimento original se torna quase uma “Odisseia”, com direito às agruras de Ulisses e tudo.

Outro ponto interessante é que o Código ainda elenca os requisitos que o conhecimento deve conter. Emitido nos termos do art. 575, o conhecimento faz prova plena entre todos os interessados na carga e no frete (art. 586) e tem força de escritura pública, sendo transferível por endosso quando emitido à ordem (art. 587). Faltas ou falhas nesses dados enfraquecem essas garantias, podem gerar problemas em caso de litígio e, na prática, criar divergências com o CE-Mercante que atrasam o desembaraço.

E na prática de hoje? O BL raramente é assinado de próprio punho pelo capitão: o armador ou seu agente assina “for and on behalf of the Master” ou “as agent for the Carrier”. A própria Receita Federal, no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 31 de março de 2020, reconheceu a validade, para a retirada da mercadoria do recinto alfandegado, da via do conhecimento assinada por procurador legalmente constituído e habilitado pelo transportador, inclusive quando domiciliado no País. Ou seja: a regra de 1850 continua sendo o fundamento, mas a assinatura do capitão hoje se dá, em regra, por representação.

Enfim, conhecer a história dos documentos e a razão de eles serem como são nos dá mais propriedade para falar sobre eles, entender a importância que têm no comércio exterior e ter consciência das consequências que faltas ou falhas podem causar, o que nos possibilita evitá-las.

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