Faltam menos de 90 dias para uma mudança relevante na utilização do Drawback. A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins e passa a ser cobrada integralmente, enquanto o IBS continua sua transição gradual até 2033. Na prática, isso significa que utilizar o Drawback deixará de depender apenas da obtenção de um ato concessório. Para suspender a incidência dos novos tributos, a empresa precisará também atender a requisitos específicos de habilitação prévia e permanecer regular durante toda a operação.
O que muda no Drawback a partir de 2027?
Com a entrada da CBS e do IBS, o tratamento tributário do regime passa a exigir uma estrutura adicional de controle. A habilitação para suspensão dos novos tributos será concedida de forma conjunta pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, e não será suficiente apenas possuir um ato concessório válido. Além disso, em relação especificamente à CBS e ao IBS, o benefício estará vinculado ao Drawback Suspensão. As modalidades de Isenção e Restituição continuam existindo para os demais tributos alcançados pelas respectivas regras, mas não produzirão o mesmo efeito sobre os novos tributos.
Em 2027, ter um ato concessório de Drawback não será suficiente para suspender CBS e IBS. A empresa também precisará estar habilitada e manter os requisitos exigidos durante a operação.
O que será exigido para a empresa se habilitar?
A habilitação passa a considerar não apenas a operação de comércio exterior, mas também aspectos fiscais, financeiros, cadastrais, operacionais e de governança da empresa. Isso aumenta a importância de uma análise prévia, principalmente para empresas que dependem do Drawback para preservar sua competitividade nas exportações.
Principais requisitos para habilitação
- Histórico exportador: realização de operações de exportação por período superior a um ano, contado até a data do pedido de habilitação.
- Regularidade fiscal ampla: a análise não ficará restrita à esfera federal, alcançando também Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Integridade da empresa: ausência de sanções relacionadas à improbidade administrativa ou à Lei Anticorrupção.
- Cadastros restritivos: a empresa não poderá constar no CADIN nem no CNEP.
- Histórico fiscal: não ter sido submetida a Regime Especial de Fiscalização nos três anos anteriores.
- Licenças e autorizações: manutenção das autorizações exigidas pelas normas específicas do setor.
- Domicílio Tributário Eletrônico: deverá permanecer ativo e regular.
- Capacidade produtiva: apresentação de relatório técnico sobre a capacidade produtiva instalada.
- Sistema de controle: utilização de sistema informatizado capaz de rastrear todas as etapas das operações beneficiadas.
A habilitação também precisará ser mantida
Conseguir a habilitação será apenas o primeiro passo. A empresa também terá de demonstrar, ao longo do tempo, que continua atendendo aos critérios necessários para utilizar a suspensão da CBS e do IBS. Isso transforma o Drawback em um regime que exigirá acompanhamento ainda mais próximo entre as áreas de comércio exterior, fiscal, contábil, financeiro e compliance.
Requisitos para manutenção do benefício
- Aplicar anualmente na produção pelo menos 70% dos insumos adquiridos com suspensão;
- Manter o total de CBS e IBS suspensos dentro do limite do patrimônio líquido;
- Atender aos indicadores de saúde financeira apurados nas demonstrações contábeis;
- Acompanhar índices como liquidez, endividamento e LAJIDA;
- Cumprir metas relacionadas às exportações;
- Entregar informações e obrigações periódicas previstas nas regras do regime;
- Manter controles capazes de comprovar a correta utilização dos insumos beneficiados.
Por que as empresas precisam agir agora?
Boa parte das novas exigências não pode ser resolvida de última hora. Regularidade fiscal em diferentes entes, documentação societária, sistemas de controle, capacidade produtiva, informações financeiras e procedimentos internos podem exigir semanas ou até meses de preparação. Uma empresa que identificar problemas somente em dezembro pode começar 2027 sem condições de utilizar a suspensão da CBS. Nesse cenário, insumos que anteriormente entravam com suspensão de PIS e Cofins podem passar a gerar desembolso tributário imediato, afetando diretamente o caixa e o custo da operação.
Deixar a preparação para dezembro pode significar iniciar 2027 recolhendo tributos que poderiam estar suspensos dentro do regime.
O impacto tende a crescer com a transição do IBS
A atenção não deve estar apenas no primeiro dia de 2027. Enquanto a CBS entra integralmente no novo modelo, o IBS continuará avançando gradualmente ao longo do período de transição até 2033. Isso significa que uma empresa que não consiga se enquadrar corretamente nas novas condições pode enfrentar um impacto tributário crescente nos próximos anos. Por isso, a adaptação ao novo Drawback deve ser vista como parte do planejamento tributário e operacional de médio e longo prazo da empresa exportadora.
Quem utiliza Drawback Isenção também precisa se preparar
Empresas que hoje trabalham com Drawback Isenção também precisam revisar sua estratégia. Para CBS e IBS, o tratamento estará concentrado no Drawback Suspensão. Isso pode exigir que determinadas operações combinem modalidades distintas conforme o tributo envolvido, aumentando a necessidade de controles individualizados e acompanhamento adequado do regime. A empresa precisará saber exatamente qual benefício está sendo utilizado, para qual tributo e sob qual modalidade.
E quem começou a exportar recentemente?
Esse é outro ponto de atenção. De acordo com os requisitos previstos, empresas que ainda não exportam ou que possuem histórico exportador inferior ao período mínimo exigido não poderão obter a habilitação necessária para utilizar a suspensão de CBS e IBS. Para essas empresas, o planejamento se torna ainda mais importante. É necessário avaliar antecipadamente como o novo cenário poderá afetar futuras operações e quais alternativas podem ser estruturadas até que os requisitos de habilitação sejam atendidos.
O Drawback passa a exigir uma visão mais ampla da empresa
Até aqui, muitas empresas concentravam sua atenção principalmente na elaboração, utilização e comprovação do ato concessório. A partir de 2027, a análise passa a envolver uma estrutura muito maior. Não será apenas uma questão aduaneira. Regularidade fiscal, capacidade produtiva, patrimônio líquido, indicadores financeiros, sistemas informatizados, compliance e histórico exportador passam a fazer parte da estratégia de utilização do benefício.
O primeiro passo é identificar onde estão os riscos
Antes de solicitar qualquer habilitação, a empresa deve entender se já atende às novas condições e quais pontos precisam ser corrigidos. Uma análise antecipada permite identificar pendências antes que elas se transformem em impedimentos para utilização do regime. Quanto mais cedo essa revisão começar, maior será o espaço para ajustar processos, sistemas, documentos e controles internos.
Sua empresa está preparada para o Drawback em 2027?
A mudança entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e a preparação precisa começar antes. A SEF Comex pode realizar um diagnóstico de aderência da sua empresa aos novos requisitos, avaliando os principais pontos que podem impactar a obtenção e a manutenção do benefício. O objetivo é identificar antecipadamente riscos, pendências e necessidades de adequação para que sua empresa entenda como o novo cenário pode afetar suas operações.
Em 2027, a pergunta deixa de ser apenas “minha empresa possui Drawback?” e passa a ser “minha empresa está preparada para manter o benefício?”
Não deixe para dezembro uma adequação que pode exigir meses de preparação. Se sua empresa utiliza Drawback ou pretende utilizar o regime em 2027, antecipe a análise dos novos requisitos. Fale com os especialistas da SEF Comex e avalie a aderência da sua operação. 📩 sales@sefcomex.com SEF Comex — Inteligência em comércio exterior para decisões mais seguras.